A legislação ambiental brasileira é complexa e a Lei de Crimes Ambientais expõe que as atividades humanas, principalmente empresariais, podem apresentar falhas ou omissões que resultam em danos ao meio ambiente.
A defesa administrativa contra autos de infração na área ambiental, apresenta fatos e métodos incluindo propostas de medidas mitigadoras e compensatórias para atenuação do dano ambiental causado.
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