Outorga é uma concessão que assegura empreendedor o direito de uso das águas disponíveis na sua bacia hidrográfica, garantindo a quantidade de água necessária ao empreendimento.
Seja para captação de água para o abastecimento doméstico, para fins industriais ou para irrigação; ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, à construção de obras hidráulicas como barragens e canalizações de rio, ou, ainda, à serviços de desassoreamento e de limpeza de margens A outorga é concedida pelo Poder Público por prazo determinado e conforme condições expressas no respectivo ato, sendo pré-requisito nos licenciamentos ambientais e condicionante em financiamentos, como de irrigação e piscicultura.
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